Constitucional: (Que envolve Mandado de Segurança, Habeas Corpus, entre outros).

Criminal: (Que envolve Inquérito Policial, Ações Penais, Tribunal do Júri, Execução de Penal, entre outros).

Perante aos Tribunais: (Que envolve Ações Originárias, Recurso, Suspensão oral, entre outros).

Perante aos Tribunais Superiores: (Que envolve Recurso, Suspensão oral, entre outros).

Juizados Especiais Criminais: (Que envolve Crimes com pena máxima de até 2 (dois) anos).

Eleitoral: (Que envolve Queixas, representações ou impugnações, investigação eleitoral ou impugnação de mandato, impugnação de registro de candidatura, Prestação de contas, Ações criminais eleitorais, entre outros).

Perante aos Tribunais Superiores Eleitorais: (Que envolve Recurso, Ações Originárias, entre outros).